TJMS 1402698-13.2025.8.12.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E SÓCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE…
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TJMS 0802880-94.2025.8.12.0017
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS TROCA DO PADRÃO – SISTEMA DE ENERGIA SOLAR - COMPENSAÇÃO DE ENERGI…