TJMS 0808769-11.2024.8.12.0002
PROCESSUALDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM 2009. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2024.…
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TJMS 1409951-18.2026.8.12.0000
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TJMS 1411272-88.2026.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO NA ADP…