TJSP 2090510-98.2018.8.26.0000
PROCESSUALHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. PEDIDO FORMULADO NA ORIGEM PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. REMESSA DO…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0500687-51.2010.8.26.0136
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2005 a 2007 – NULIDADE DO TÍTULO – CDA sem indicação do fundamento legal – Vício insanável – Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo…
TJSP 0604465-47.2011.8.26.0477
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2008 a 2010 – Extinção da ação pela prescrição – Ocorrência – Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito – Interpretação do art. 40, da…
TJSP 0500960-80.2014.8.26.0462
EXECUÇÃO FISCAL. Poá. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Falecimento do devedor antes da constituição dos créditos tributários. Altera…
TJSP 0501088-50.2010.8.26.0136
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2005 a 2007 – Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal – Vício insanável – Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo…