TJSP 0500687-51.2010.8.26.0136

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2005 a 2007 – NULIDADE DO TÍTULO – CDA sem indicação do fundamento legal – Vício insanável – Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo – CTN, art. 202, do CTN e, LEF, art. 2º, § 5º, inc. III – Súmula 392, STJ – Sentença mantida. Recurso desprovido.