TJSP 0501088-50.2010.8.26.0136

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2005 a 2007 – Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal – Vício insanável – Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo – Inobservância do art. 202, do CTN e, do art. 2º, §5º, inciso III, da LEF – Súmula 392, STJ – Sentença mantida. Recurso desprovido.