TJSP 0604465-47.2011.8.26.0477

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2008 a 2010 – Extinção da ação pela prescrição – Ocorrência – Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito – Interpretação do art. 40, da LEF – Entendimento prevalente do STJ no REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos art. 1.036 e seguintes do CPC – Sentença confirmada – Recurso desprovido.