TJSP 2092982-72.2018.8.26.0000
PROCESSUALHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA INJUSTIÇA E ERROR IN JUDICANDO DA…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0501847-53.2008.8.26.0566
Apelação - Execução fiscal – IPTU - Exercícios de 2004 a 2007 - Extinção do feito com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Imposs…
TJSP 0573068-04.2010.8.26.0477
EXECUÇÃO FISCAL. Praia Grande. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação. Descabimento. Prescrição intercorrente configurada. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efeti…
TJSP 0500906-09.2010.8.26.0510
EXECUÇÃO FISCAL. Rio Claro. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Prescrição intercorrente corretamente reconhecida. Decurso de mais…
TJSP 0500810-49.2010.8.26.0136
EXECUÇÃO FISCAL. Águas de Santa Bárbara. Sentença que julgou extinta a execução, em razão da nulidade das CDA's que instruem o feito. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Títulos executivos que, de fato, não in…