TJSP 0501847-53.2008.8.26.0566

Apelação - Execução fiscal – IPTU - Exercícios de 2004 a 2007 - Extinção do feito com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392 do STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido.