TJSP 0573068-04.2010.8.26.0477

EXECUÇÃO FISCAL. Praia Grande. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação. Descabimento. Prescrição intercorrente configurada. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito (01 ano de suspensão processual + 05 anos de prazo prescricional tributário), nos termos do art.40 da LEF. Aplicação, no caso dos autos, do entendimento