TJSP 0500810-49.2010.8.26.0136

EXECUÇÃO FISCAL. Águas de Santa Bárbara. Sentença que julgou extinta a execução, em razão da nulidade das CDA's que instruem o feito. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Títulos executivos que, de fato, não indicam a origem, a natureza e o fundamento legal da exigência. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202, do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80.