TJMS 1408969-72.2024.8.12.0000
PENALREVISÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EMBASADO EM NOVAS PROVAS – NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PONTO – NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0000652-39.2016.8.12.0004
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – RECONHECIDA – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – VEDAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ - MAJORANTE…
TJMS 0000584-16.2018.8.12.0038
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO – ARTIGO 7º, IX, DA LEI 8137/90 – EXPOR À VENDA PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO, ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL QUE CUMPRA AS FORMALIDADES…
TJMS 0001142-64.2017.8.12.0024
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – AFASTADA - MÉRITO – ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – AFASTADA – PESTAÇÃO…
TJMS 1409280-68.2021.8.12.0000
E M E N T A - "HABEAS CORPUS" – HOMICÍDIO QUALIFICADO – NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU PRESO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – ATO DISCRICIONÁRIO – NULIDADE NÃO COMPROVADA – PRESENÇA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRAD…