TJSP 1002787-14.2016.8.26.0587
TRIBUTÁRIOApelação – Ação de liquidação – Extinção sem julgamento do mérito – Inconformismo - Caso em que a parte interessada providencia a juntada do comprovante de…
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TJSP 0032594-44.2012.8.26.0100
Apelação. Falência. Pedido de restituição. Contribuição previdenciária retida na fonte pela falida e não repassada ao INSS. Irrelevância da inexistência de arrecadação de valores pela falida. Súmula 417 do STF. Precedent…
TJSP 0020989-48.2012.8.26.0344
APELAÇÃO – Ação Anulatória da de Lançamento – ISSQN – Arbitramento de base de cálculo – Legalidade da conduta do Fisco Municipal – Amparo nos artigos 148 do CTN, e 47 e 197 do CTM de Marília – Sentença mantida – Recurso…
TJSP 1026551-79.2016.8.26.0053
Apelação – Mandado de Segurança - Pretensão de desbloqueio de prontuário do condutor e renovação de CNH – Determinação de bloqueio do prontuário por pressuposto de fraude na emissão de CNH - Ausência de comprovação de no…