TJMS 0900231-71.2023.8.12.0006
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DESACATO E INCÊNDIO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA…
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TJMS 0001637-11.2021.8.12.0011
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TJMS 0945546-69.2025.8.12.0001
APELAÇÃO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PLEITO CONDENATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS INSUFICIENTES – IN DUBIO PRO REO – RECURSO DESPROVIDO. A condenação penal, à luz do princípio da presunção…