TJMS 0001668-45.2000.8.12.0018
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUES – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE – SENTENÇA…
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TJMS 1602990-19.2022.8.12.0000
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TJMS 0826580-31.2017.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS (ARTIGO 485, III, § 2.º, do CPC) – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A extinção do proces…
TJMS 1602889-79.2022.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO – AFASTAMENTO DA NATUREZA EQUIPARADA À HEDIONDEZ DO TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO EMBASADO NA REVOGAÇÃO DO ART. 2º, § 2º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS PELO "PACOTE ANTICRIME – IMPOSSIBILIDADE – NOVEL LEGISL…
TJMS 0800378-03.2021.8.12.0025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO CESSADO – PRAZO QUINQUENAL – CONTAGEM A…