TJSP 1055757-07.2017.8.26.0053
GERALAÇÃO ORDINÁRIA – Servidores Públicos Estaduais – Cálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais – Inteligência dos artigos 129 e 115, XVI, ambos da…
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. Direito subjetivo à nomeação. Entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número…
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APELAÇÃO CÍVEL – MULTA DE TRÂNSITO – Pessoa jurídica – Ausência de indicação de condutor responsável pela infração – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. A Colenda Turma Especial de Direito Público deste Tribu…