Decisão · TJSP

TJSP 1043012-98.2016.8.26.0224

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

GERAL

MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção. Desnecessidade de intimação pessoal da requerente para dar andamento ao feito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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