Decisão · TJSP

TJSP 1042412-71.2017.8.26.0053

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. Escrivão de Polícia readaptado. Sentença concessiva para pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo. Pretensão de reforma. Possibilidade. Grau de insalubridade reduzido para o mínimo conforme Laudo Pericial do DPME. Vantagem "propter laborem" de natureza eventual. Sentença reformada. Remessa necessária e recurso providos.

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