TJMS 1601770-78.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA – REGIME FECHADO – PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR – MÃE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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AGRAVO INTERNO – MEDICAMENTO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE AÇÃO AFETA A MEDICAMENTO PELO CRITÉRIO DO VALOR INESTIMÁVEL - POSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.
TJMS 2000349-22.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – CONTROLE DE DOR INTENSA E CONSTANTE – PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA USO DOS FÁRMACOS CLORIDRATO DE TRAMADOL, CLORIDRATO DE DULOXETINA E PREGABA…
TJMS 1405256-89.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DEMORA NA CITAÇÃO DO DEVEDOR - CULPA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO – SÚMULA 106 DO STJ – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme Súmula n…
TJMS 0803447-46.2022.8.12.0045
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos term…