TJMS 1404044-33.2024.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DEMANDA FUNDADA EM ALEGADO DELITO CIVIL – NATUREZA EXTRACONTRATUAL – INAPLICÁVEL CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO…
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TJMS 0838306-55.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEMONSTRADO – DEVIDO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E MORA NO PAGAMENTO – ÍN…