TJMS 0811382-90.2013.8.12.0001
CIVIL1. Associação Miguel Couto dos Amigos do Estudante e outros EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INFLUÊNCIA…
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TJMS 1400892-06.2026.8.12.0000
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TJMS 0813564-94.2023.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRELIMINAR – OFENSA À DIALETICIDADE - AFASTADA – MÉRITO – CONTRATO DE SEGURO COLETIVO – ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA – DEVER DE INFORMAR DO ESTIPULANTE – COBERTURA PA…