TJMS 0005266-25.2018.8.12.0002
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA – FORMAÇÃO DE CARTEL – FIXAÇÃO ARTIFICIAL DE PREÇOS – DIVISÃO GEOGRÁFICA DE…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA – SENTENÇA QUE JULGA A AÇÃO PROCEDENTE A AÇÃO – APELO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO PERÍODO REFERENTE AO P…
TJMS 0000842-63.2020.8.12.0003
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO – PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DA MODULADORA DA CULPABILIDADE – IMPOSSIBILI…
TJMS 0004115-24.2018.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MIISTERIAL – ROUBO – AUSÊNCIA DE PROVAS – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A prova frágil, precária e insegura, que não afasta as dúvidas quanto à efetiva…
TJMS 0001142-65.2016.8.12.0035
TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP) - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS – ART. 202 DO CPP - VALIDADE - CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REINCIDÊNCIA – CONSTITUCI…