TJMS 0004115-24.2018.8.12.0002
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MIISTERIAL – ROUBO – AUSÊNCIA DE PROVAS – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A prova…
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TJMS 0000361-32.2023.8.12.0800
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TJMS 1407315-84.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA – "BOCA DE FUMO" E REINCIDÊNCIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – NÃO CONCESSÃO. A prisão preventiva se justifica pelas pecul…