TJMS 0810261-38.2024.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) –…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0848146-26.2023.8.12.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DECLARADO NULO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRI…
TJMS 0808414-07.2025.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. ILEGALIDADE CONSTATADA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM EM R$ 3.500,0…
TJMS 0803507-46.2025.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENVIO DE PRODUTO NÃO SOLICITADO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – PROTESTO INDEVIDO – DÉBITO INEXISTENTE – DANO MORAL CONF…
TJMS 0800285-52.2025.8.12.0008
DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE INTERESTADUAL – COMPRA DE TARIFA LEITO/CAMA – VIAGEM EM CATEGORIA INFERIOR DE ÔNIBUS FRETADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FO…