Decisão · TJMS

TJMS 0808414-07.2025.8.12.0021

Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgado em 2026-03-21publicado em 2026-03-24
CIVIL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. ILEGALIDADE CONSTATADA. REPARAÇÃO…

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