TJMS 0848146-26.2023.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0854513-03.2022.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE VERIFICADA – JUROS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ONEROSIDADE EXCESSIVA DEMONSTRADA – RESP 1.061.53…
TJMS 0834554-80.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVE…
TJMS 0800898-42.2021.8.12.0031
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MANTIDO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO EFETIVO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA – D…
TJMS 0801243-82.2023.8.12.0016
AÇÃO DE CONHECIMENTO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese a ocorrência de descontos indevidos, os valores mensais foram de pouca monta (R$ 24,24…