TJMS 0824698-87.2024.8.12.0001
PROCESSUALDIREITO À SAÚDE - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS – TEMAS 793, DO STF, E 106, DO STJ – OBSERVÂNCIA - –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0810974-86.2019.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA – PROCON – POSSIBILIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM PROMANADA DE ÓRGÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DE MULTA - PREVISÃO LEGA…
TJMS 1405295-91.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DESPACHO ADMINISTRATIVO QUE PROMOVEU O LANÇAMENTO DO ITBI E O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE…
TJMS 1409098-82.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O DESPACHO CITATÓRIO E DECLAROU A NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA INICIAL CONTER CEP GENÉRICO DA PARTE EXECUTADA – AUSÊNCI…
TJMS 1408632-88.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O DESPACHO CITATÓRIO E DECLAROU A NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA INICIAL CONTER CEP GENÉRICO DA PARTE EXECUTADA – AUSÊNCI…