TJMS 2000115-69.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO EXCLUSIVO DO CUMPRIMENTO DO DEVER AO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1405173-78.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – INAPLICABILIDADE DA LEI 11.343/06 – DELIMITAÇÃO DE PRAZO – NECESSIDADE – DIREITO DE INFORMAÇÃO AO PACIENTE – MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE QU…
TJMS 1406992-50.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE DECISÃO – EXECUÇÃO DE ASTREINTES – PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA – PRECLUSÃO – MATÉRIA JÁ ANALISADA EM RECURSO ANTERIOR – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – INDEVIDA – QUANTIA FIXADA EM C…
TJMS 1404493-93.2021.8.12.0000
Agravo de Instrumento – GRATUIDADE JUDICIÁRIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DEFERIMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos da…
TJMS 1403460-68.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ESTUPRO COLETIVO COM RESULTADO MORTE – EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO OU PROGRESSÃO PARA MEIO ABERTO – IMPOSSIBILIDADE – SOCIOEDUCANDO QUE AINDA NÃO CONSEGUIU IDENT…