TJSP 0001886-65.2014.8.26.0318
TRIBUTÁRIOAção de Responsabilização por ato de improbidade administrativa – vereador ocupante de cargo em comissão junto ao executivo municipal – impedimento…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 2131350-43.2024.8.26.0000
Embargos de declaração – Acórdão – Omissão - Inexistência - Efeito infringente - Limites traçados pelo art. 1.022 do novo CPC não observados – Prequestionamento – Embargos rejeitados.
TJSP 1170627-11.2023.8.26.0100
Agravo Interno – Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. – Intempest…
TJSP 2060342-06.2024.8.26.0000
Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Insurgência de terceiro interessado, arrematante, contra decisão que consignou que eventual vício no edital deve ser tratado em ação própria – Juízo a quo que não cabe le…
TJSP 2087161-77.2024.8.26.0000
Agravo de Instrumento – Execução Fiscal – ICMS - Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade oposta pela agravante. Débito tributário – ICMS – Decadência – Inocorrência - Crédito tributário constituído antes de tr…