TJSP 1170627-11.2023.8.26.0100
TRIBUTÁRIOAgravo Interno – Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. – Intempestividade do recurso de apelação configurada - Razões dissociadas da fundamentação da r. sentença recorrida – Ausência dos pressupostos da regularidade formal do recurso –