Decisão · TJSP

TJSP 1170627-11.2023.8.26.0100

Rel. Thiago de Siqueira14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
TRIBUTÁRIO
Agravo Interno – Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. – Intempestividade do recurso de apelação configurada - Razões dissociadas da fundamentação da r. sentença recorrida – Ausência dos pressupostos da regularidade formal do recurso –
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