TJSP 1009843-76.2017.8.26.0292
PENALAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Pleito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo que merece a acolhida, porquanto atuou…
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Outras decisões de TJSP em Penal
TJSP 1586381-68.2017.8.26.0477
Apelação. Estelionato. Sentença absolutória. Recurso da acusação. Prova. Insuficiência. Autoria não comprovada. Incidência do princípio in dubio pro reo. Recurso desprovido.
TJSP 1500246-27.2019.8.26.0560
Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Autoria e materialidade comprovadas. Prova Segura. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Vetores expostos pelo STF não satisfeitos. Condenação mantida.…
TJSP 1500169-59.2022.8.26.0286
Apelação. Desacato. Alegação de inconstitucionalidade do art. 331 do Código Penal. Impossibilidade. Entendimento dos Tribunais Superiores. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta típica. Réu que desacatou po…
TJSP 0010330-56.2023.8.26.0000
Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de desconstituição do julgado. Ação revisional que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do artigo 621 do CPP. Alegação de nulidade da prova obtida decorrente de vi…