Rel. Luiz Fernando Vaggione2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-03-31publicado em 2024-09-13
PENAL
Apelação. Estelionato. Sentença absolutória. Recurso da acusação. Prova. Insuficiência. Autoria não comprovada. Incidência do princípio in dubio pro reo. Recurso desprovido.