Decisão · TJSP

TJSP 0010330-56.2023.8.26.0000

Rel. Luiz Fernando Vaggione1º Grupo de Direito Criminaljulgado em 2020-04-22publicado em 2024-09-13

PENAL

Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de desconstituição do julgado. Ação revisional que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do artigo 621 do CPP. Alegação de nulidade da prova obtida decorrente de violação de domicílio. Inocorrência. Ação da polícia precedida de fundada suspeita. Prova segura da autoria e materialidade do crime imputado ao peticionário. Condenação mantida.

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