TJSP 1011659-63.2017.8.26.0011
CONSUMIDORPlano de saúde. Ação cominatória cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Ré sustenta legalidade…
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TJSP 1001978-06.2025.8.26.0491
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RENDA LÍQUIDA MENSAL E DESCO…
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADES E REFINANCIAMENTO. NEGATIVA DE CONTRATA…