TJSP 0001686-35.2007.8.26.0114
TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO FISCAL – Débito relativo a IPVA – Sentença que reconhece a ocorrência da prescrição e julga extinta a execução fiscal – Recurso da FESP –…
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TJSP 1000991-26.2020.8.26.0238
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Empréstimos contratados com descontos em folha de pagamento e conta corrente. Pretensão de limitação dos descontos das prestações a 30% dos rendimentos líquidos do autor. Inadmissibilidade. Ap…
TJSP 2114406-63.2024.8.26.0000
Agravo de Instrumento – Ação de obrigação de fazer – Tutela de urgência – Suspensão dos efeitos dos Autos de Infração de Trânsito nos JVB5788672 e JVB5787742 – Inadmissibilidade – Presunção de veracidade e legalidade do…