Decisão · TJSP

TJSP 1099247-28.2023.8.26.0002

Rel. Fernando Sastre Redondo38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. Pedido deduzido na contestação. Omissão. Reconhecimento. Decisão integrada. Compensação autorizada. Acórdão integrado. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Cabimento na hipótese. Engano justificável não comprovado. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência. Propósito meramente infringente dos embargos de declaração.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →