TJSP 2114406-63.2024.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Ação de obrigação de fazer – Tutela de urgência – Suspensão dos efeitos dos Autos de Infração de Trânsito nos JVB5788672 e JVB5787742 – Inadmissibilidade – Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo não ilidida nesta fase processual – Agravante que encaminhou os documentos de indicação de condutor ao órgão de trânsito incompetente, não tendo, por