Decisão · TJSP

TJSP 1000991-26.2020.8.26.0238

Rel. Fernando Sastre Redondo38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Empréstimos contratados com descontos em folha de pagamento e conta corrente. Pretensão de limitação dos descontos das prestações a 30% dos rendimentos líquidos do autor. Inadmissibilidade. Aplicabilidade do percentual apenas para as hipóteses de empréstimos consignados em folha de pagamento. Entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.863.973/SP julgado em 9.3.2022,

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