TJSP 0089826-28.2016.8.26.0050
PENALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Denúncia – Rejeição – Estelionato – Ausência de sequer indícios do dolo na conduta do agente – Possível descumprimento…
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Outras decisões de TJSP em Penal
TJSP 0020304-20.2024.8.26.0506
Indulto – Decreto nº 12.338/24 – Benefício negado em razão de se tratar de condenado por "tráfico privilegiado" – Concessão superveniente do benefício – Perda de objeto – Recurso prejudicado.
TJSP 2132517-61.2025.8.26.0000
Habeas Corpus. Tráfico de Entorpecentes. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. Paciente com filho menor de 12 anos de idade. Policiais detinham informações de que a paciente era a própria ben…
TJSP 0004312-15.2025.8.26.0496
Comutação – Decreto nº 12.338/24 – Penas referentes a crimes não impeditivos que apenas podem ser objeto do benefício quando cumpridos, até a data-base respectiva, dois terços das penas advindas de crimes impeditivos, co…
TJSP 2146224-96.2025.8.26.0000
Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Abordagem do paciente que se deu dentro dos parâmetros legais, em cumprimento de mandado de busca e apreensão e diante de tentativa de fuga do agente. Precedentes do col. STJ. Nul…