TJSP 0001231-94.2014.8.26.0059
PENALDENÚNCIAÇÃO CALUNIOSA – Notícia ao MP de fatos supostamente delituosos consistente em desvio de verbas públicas – Ausência de demonstração do dolo do…
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Outras decisões de TJSP em Penal
TJSP 1009644-76.2015.8.26.0566
APELAÇÕES - CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA E A SAÚDE. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO A PORTADOR DE CÂNCER. Falecimento da autora no curso da ação - Sentença de extinção sem julgame…
TJSP 1012034-19.2015.8.26.0566
APELAÇÕES - CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA E A SAÚDE. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO A PORTADOR DE CÂNCER NO PÂNCREAS. Falecimento da autora no curso da ação - Sentença de extinção…
TJSP 0004830-29.2014.8.26.0063
1. Furto – Absolvição por atipicidade da conduta em razão de insignificância. Interposição de REsp pelo MP – Devolução dos autos pelo STJ para apreciação das demais teses defensivas, afastada a insignificância. Suficiênc…
TJSP 1019872-63.2016.8.26.0053
Remessa necessária – Sujeição obrigatória ao duplo grau de jurisdição – Sentença proferida contra autarquia federal – Condenação ilíquida – Art. 496, I, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015 – Súmula 490 do STJ. Apelação – Ação de…