Decisão · TJSP

TJSP 1012034-19.2015.8.26.0566

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2016-10-18publicado em 2018-03-07

PENAL

APELAÇÕES - CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA E A SAÚDE. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO A PORTADOR DE CÂNCER NO PÂNCREAS. Falecimento da autora no curso da ação - Sentença de extinção sem julgamento de mérito – Condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) – Cabimento - Aplicação do Princípio

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