TJSP 1009644-76.2015.8.26.0566

APELAÇÕES - CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA E A SAÚDE. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO A PORTADOR DE CÂNCER. Falecimento da autora no curso da ação - Sentença de extinção sem julgamento de mérito – Condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) – Cabimento - Aplicação do Princípio da