TJSP 9000193-41.2018.8.26.0482
TRIBUTÁRIOAGRAVO EM EXECUÇÃO – Livramento condicional – Indeferimento – Longa pena e crimes graves – Irrelevância - Necessidade de permanência do sentenciado no…
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TJSP 1023353-64.2024.8.26.0114
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – IMPORTAÇÃO DE BENS – ICMS – ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS – A Constituição Federal, no artigo 150, expressamente veda a…