Decisão · TJSP

TJSP 1003645-61.2014.8.26.0281

Rel. Antonio Carlos Santoro Filho1ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO NEGADO. I. Caso em Exame Embargos de declaração interpostos pelo Município de Itatiba contra acórdão que condenou exclusivamente a embargante ao pagamento de encargos sucumbenciais em ação de usucapião. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegada omissão quanto à condenação de outros réus

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →