Decisão · TJSP

TJSP 1500998-04.2022.8.26.0201

Rel. Crescenti Abdalla6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO.