Decisão · TJSP

TJSP 1023353-64.2024.8.26.0114

Rel. Spoladore Dominguez13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – IMPORTAÇÃO DE BENS – ICMS – ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS – A Constituição Federal, no artigo 150, expressamente veda a instituição de impostos sobre as instituições de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais – Preenchimento dos requisitos do artigo 14 do

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