TJMS 0901477-80.2024.8.12.0002
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVOS – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, V, DA LEI 11.343/06 – NULIDADE POR QUEBRA DE CADEIA DE…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0001858-52.2022.8.12.0045
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE APLICAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO – PARCIALMENTE CABÍVEL – FRAÇÃO DE 1/3 APLICADA DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO – CONVERSÃO DA PEN…
TJMS 0840531-87.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO PENAL – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO PROPRIETÁRIO – ALIENAÇÃO ANTECIPADA – VALOR INFERIOR AO PREÇO MÉDIO (TABELA FIPE) – AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PARA…
TJMS 0006223-67.2021.8.12.0019
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO ACUSATÓRIO – ELEVAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – QUANTIDADE DE DROGA – NEGADO – EXCLUSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – ACOLHIMENTO – DEDICAÇÃO DA RÉ A ATIVIDADE CRIMI…
TJMS 0837823-59.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA APENAS NA APELAÇÃO - PRECLUSÃO - ART. 293 DO CPC - QUESTÕES DE MÉRITO QUE NÃO FORAM VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃ…