TJMS 0840531-87.2020.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO PENAL – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO PROPRIETÁRIO – ALIENAÇÃO ANTECIPADA – VALOR INFERIOR…
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TJMS 0003904-62.2021.8.12.0008
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO - PLE…
TJMS 0002025-09.2019.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – RECEPTAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO SOBRE A HIPÓTESE DENUNCIADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Em sendo ro…