TJMS 0837823-59.2023.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA APENAS NA APELAÇÃO - PRECLUSÃO - ART. 293 DO CPC - QUESTÕES DE…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0026563-52.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO OBJETO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - INTERES…
TJMS 0021581-63.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PENA-BASE – PRETENDIDA REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA DESFAVORECER A CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE – REDUZIDA – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MANTIDA…
TJMS 0005620-91.2021.8.12.0019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL – ALMEJADA IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – PROVA DA MATERIALIDADE – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – EXCLU…
TJMS 0000068-39.2022.8.12.0043
APELAÇÃO – PENAL – RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS E COMPROVADAMENTE UTILIZADOS PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – PERDIMENTO DECRETADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – EFEITO AUTOMÁTI…