TJMS 0001858-52.2022.8.12.0045
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE APLICAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO – PARCIALMENTE CABÍVEL –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1408325-03.2022.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – ABSOLVIÇÃO – MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – MENORIDADE RELATIVA – RECONHECIDA – PENA INALTERADA – SÚMULA 231 DO STJ – PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER, REVISÃO PARCIALMENTE…
TJMS 0800620-21.2020.8.12.0049
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DECLARAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E LIBERAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - PRELIMINAR…
TJMS 1408254-98.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO – DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – ALEGADO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – AFIRMAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – ORDEM DENEGADA. Segundo entendim…
TJMS 1408202-05.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – CRIME DE ROUBO, NA FORMA TENTADA, SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA UMA CRIANÇA DE SOMENTE 11 (ONZE) ANOS DE IDADE – PACIENTE REINCIDENTE E QUE REGISTRA ANTECEDENTES – NECESSIDADE DA CUSTÓ…