TJMS 1406899-48.2025.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – MOROSIDADE NÃO CONSTATADA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA.…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0800488-09.2016.8.12.0047
APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR ENTES PÚBLICOS – AUTOR RECORRE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL POR PARTE DO…
TJMS 0004102-67.2014.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – CRIMES TRIBUTÁRIOS – ARTIGO 1º, II, C/C ARTIGO 12, I, AMBOS DA LEI 8.137/90 – PLEITO ABSOLUTÓRIO – AUSÊNCIA DE DOLO – INCABÍVEL – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 2º, I, DA…
TJMS 0002696-72.2019.8.12.0021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, DUPLA AMEAÇA E DUPLA CORRUPÇÃO DE MENOR– PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTR…
TJMS 0000542-22.2013.8.12.0044
APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO – ALMEJADA CONDENAÇÃO – INCABÍVEL – FRAGILIDADE DAS PROVAS – NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO – IN DUBIO PRO REO – M…